Projeto de lei nº 21/2024 Digitalizado por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Projeto de lei nº 21/2024 Digitalizado
Data
17/09/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 21/2024 ao PLO 17/2024 digitalizado