Projeto de lei nº 1/2025 por Poder Executivo (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Projeto de Lei nº 1/2025. Autoria: Poder Executivo Municipal. Altera a redação da Lei n° 2.146, de 19 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel público urbano ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.