Parecer nº 3/2025 PLO 03 por Comissão de Finanças e Orçamento (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

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Nome

Parecer nº 3/2025 PLO 03

Data

 

Autor

Comissão de Finanças e Orçamento

Texto Integral

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Ementa

PARECER Nº 03/CFO/2025
RELATORIA: Vereadora Alessandra Maldonado
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.

Projeto de Lei nº 03/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera os incisos I e II, a alínea do art. 1º da Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que institui a verba indenizatória e dá outras providências.