Projeto de lei nº 04/2025 por Mesa Diretora (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Projeto de lei nº 04/2025
Data
13/02/2025
Autor
Mesa Diretora
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei n.º 4/2025 Autores: Mesa Diretora. Altera os incisos I e II do art. 24 da Lei Municipal nº 2004, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Juína.