Projeto de Lei Complementar nº 4/2025 por Mesa Diretora (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025 Autores: Mesa Diretora. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para reestruturar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína, criar cargo comissionado e função gratificada, aumentar o número de vagas e vencimentos e modificar os critérios de avaliação de desempenho.