Projeto de lei nº 11/2025 por Comissão de Finanças e Orçamento (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Documento Acessório
Nome
Projeto de lei nº 11/2025
Data
27/02/2025
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 11/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de agua e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e da outras providências.