Projeto de lei nº 10/2025 por Paulo Veronese - prefeito (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Projeto de lei nº 10/2025
Data
27/02/2025
Autor
Paulo Veronese - prefeito
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 10/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e da outras providências.