Projeto de lei n° 24/2025 por Poder Executivo (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

4. Projeto de Lei nº 24/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso de ara de terra do município e declarar de utilidade publica o Clube de Tiro Juína e dá outras providências.