Parecer n° 31 ao PLO 21/2025 Assinado por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer n° 31 ao PLO 21/2025 Assinado
Data
03/09/2025
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
1. Projeto de lei nº 21/2025 Parecer Favorável nº 31/2025 Assinado