Vinculos (OFC Nº 020/2023 - Oficio)

altera o ART. 41 da Lei complementar n.° 1013, de 04 de Abril de 2008, plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema único de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Indenização Excepcional aos servidores públicos lotados no Poder Executivo municipal, quando reduzido ou eliminado o valor referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite do valor reduzido pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até alteração do salário base do servidor municipal, e dá outras providências.