PJURI Nº 016/2021 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
16
Complemento
Ano
2021
Data
21/06/2021
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 12/2021
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 21 de Junho de 2021
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação dos Termos de Ajuste de Conduta e Termos de Compromisso, firmados pelo município de Juína.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação dos Termos de Ajuste de Conduta e Termos de Compromisso, firmados pelo município de Juína.