Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
14/06/2021
Número do Protocolo
598
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2021
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação dos Termos de Ajuste de Conduta e Termos de Compromisso, firmados pelo município de Juína.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 21 de Junho de 2021
Documento: PJURI Nº 016/2021 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 12/2021
Documento: PJURI Nº 016/2021 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 12/2021