Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
02/07/2021
Número do Protocolo
686
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Julho de 2021
Documento: PJURI Nº 017/2021 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 13/2021
Documento: PJURI Nº 017/2021 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 13/2021