Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

13

Data de Apresentação

02/07/2021

Número do Protocolo

686

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 13/2021

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.

Indexação

Observação

Protocolo: 686/2021, Data Protocolo: 02/07/2021 - Horário: 9:58:54
Data Votação: 12 de Julho de 2021
13 de Julho de 2021

Norma Jurídica Relacionada

Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

Data Anexação: 8 de Julho de 2021
Documento: PJURI Nº 017/2021 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 13/2021