PJURI Nº 019/2021 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
19
Complemento
Ano
2021
Data
02/08/2021
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 15/2021
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 2 de Agosto de 2021
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de criação de via publica, dispõe sobre sua denominação, e dá outras providencias.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de criação de via publica, dispõe sobre sua denominação, e dá outras providencias.