Vinculos (PJURI Nº 024/2021 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/09/2021 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 - Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar Termo de Convênio ou de colaboração e promover a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente para o auxilio do custeio de locação da sede da Defensoria Pública do Estado – DPE – núcleo do município de Juína- MT, e dá outras providências.
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