Vinculos (PJURI Nº 025/2021 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/09/2021 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Juína – MT fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
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