PJURI Nº 025/2021 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
25
Complemento
Ano
2021
Data
12/05/2023
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico ao Projeto de lei nº 18/2021
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 20 de Setembro de 2021
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Juína – MT fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Juína – MT fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.