Vinculos (PJURI Nº 005/2023 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/01/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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