PJURI Nº 013/2023 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
13
Complemento
Ano
2023
Data
28/04/2023
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 5/2023
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Abril de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Altera os incisos I e II, a alínea “b” do § 2º do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Altera os incisos I e II, a alínea “b” do § 2º do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.