PJURI Nº 011/2022 - Parecer Jurídico

Identificação Básica

Tipo Documento

Parecer Jurídico

Número

11

Complemento

 

Ano

2022

Data

28/02/2022

Protocolo

 

Assunto

Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 7/2022

Interessado

Comissões

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Texto Integral

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2022
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 1018/2008, que fixa a data de pagamento do subsídio dos vereadores.