PJURI Nº 017/2022 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
17
Complemento
Ano
2022
Data
28/03/2022
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 10/2022
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Março de 2022
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Dispõe sobre a autorização de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o faturamento de profissionais autônomos e sociedades de profissionais e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Dispõe sobre a autorização de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o faturamento de profissionais autônomos e sociedades de profissionais e dá outras providências.