Vinculos (PJURI Nº 024/2023 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/05/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona ao Sindicado dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso – SINDSPEN e da outras providências.
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