OFC Nº 136/2023 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
136
Complemento
Ano
2023
Data
30/05/2023
Protocolo
666/2023
Assunto
OFICIO Nº 2/2023/CFO/CMJ
Juína, 24 de maio de 2023. Solicitação de informação orçamentário relativo ao Projeto de Lei nº 53/2022.
Juína, 24 de maio de 2023. Solicitação de informação orçamentário relativo ao Projeto de Lei nº 53/2022.
Interessado
Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Autoria
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Juína, abaixo signatária, solicita estudo de impacto financeiro, ou mesmo, demonstrativo da dotação orçamentário do recurso a ser utilizado para cobertura das despesas no pagamento do Auxilio – acolhimento, conforme descrito no artigo 29 do paragrafo único do Projeto de Lei nº 53/2022.
Havemos de convir que as informações ora solicitadas visem cumprir as determinações constitucional conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) artigo 16, que disciplina as ações de governo que acarrete aumento de despesas não previstas no orçamento.
Havemos de convir que as informações ora solicitadas visem cumprir as determinações constitucional conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) artigo 16, que disciplina as ações de governo que acarrete aumento de despesas não previstas no orçamento.
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 31 de Maio de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Institui no município de Juína- MT, o serviço de proteção especial social, modalidade família acolhedora para idosos e adultos com deficiência, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Institui no município de Juína- MT, o serviço de proteção especial social, modalidade família acolhedora para idosos e adultos com deficiência, e dá outras providências.