OFC Nº 216/2023 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
216
Complemento
Ano
2023
Data
31/05/2023
Protocolo
426/2023
Assunto
Ofício n.º 86/2023/Ass.Leg/CMJ datado de 13 de abril de 2023 com projeto de lei nº 7/2023 com parecer jurídico e das comissões pertinentes, aprovado em regime de urgência especial, para sanção ou veto.
Interessado
Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 31 de Maio de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terras pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terras pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.