Vinculos (OFC Nº 307/2023 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/06/2023 |
Requerimento Simples nº 23 de 2023 - REQUER da Sua Senhora Marcela Américo – secretaria municipal de saúde e ao senhor Valdoir Antônio Pezzini – secretário municipal de administração e finanças, que encaminhe a esta casa de Lei, informações sobre o pagamento atualizado da diferença salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, com relação ao piso salarial com base na emenda constitucional nº 120/2022 e nas Medidas Provisórias nº 1.143/2022 e Medida Provisória nº 1.172/23 que fixa o novo salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023.
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