PJURI Nº 035/2023 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
35
Complemento
Ano
2023
Data
04/07/2023
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao projeto de lei nº 22/2023 contrario a tramitação da matéria e com ressalvas.
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 4 de Julho de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamentos especiais de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que entalece e da outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamentos especiais de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que entalece e da outras providências.