Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
22
Data de Apresentação
26/06/2023
Número do Protocolo
850
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 22/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
30
Ano
2023
Local de Origem
Executivo
Data
26/06/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamentos especiais de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que entalece e da outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 4 de Julho de 2023
Documento: PJURI Nº 035/2023 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao projeto de lei nº 22/2023 contrario a tramitação da matéria e com ressalvas.
Documento: PJURI Nº 035/2023 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao projeto de lei nº 22/2023 contrario a tramitação da matéria e com ressalvas.