PJURI Nº 041/2023 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
41
Complemento
Ano
2023
Data
07/08/2023
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico jurídico a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 23/2023
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Agosto de 2023
Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 23 de 2023
Acrescenta o art. 109-A na Lei Orgânica do Município de Juína, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancada do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 23 de 2023
Acrescenta o art. 109-A na Lei Orgânica do Município de Juína, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancada do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.