Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
929
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art. 109-A na Lei Orgânica do Município de Juína, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancada do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Agosto de 2023
Documento: PJURI Nº 041/2023 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico jurídico a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 23/2023
Documento: PJURI Nº 041/2023 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico jurídico a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 23/2023