Vinculos (OFC Nº 471/2023 - Oficio)
Total de Vinculos: 11
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/08/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 - Altera a redação do caput e do § 1º do art. 253 da Lei Complementar nº 1905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências.
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