PJURI Nº 054/2023 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
54
Complemento
Ano
2023
Data
08/12/2023
Protocolo
Assunto
Parecer técnico jurídico ao Projeto de Lei nº 38/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências.