PJURI Nº 055/2023 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
55
Complemento
Ano
2023
Data
11/12/2023
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico contrario a aprovação com recomendação a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juína/MT promover os atos necessários à cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de pavimentação asfáltica nas vias publicas urbanas que menciona, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juína/MT promover os atos necessários à cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de pavimentação asfáltica nas vias publicas urbanas que menciona, e dá outras providências.