Vinculos (PJURI Nº 056/2023 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 11/12/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 - Altera a Lei Municipal nº 356, de 22 de dezembro de 1993, Código de Postura, e dá outras providências.
|