Vinculos (PJURI Nº 004/2024 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 19/02/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 - Dispõe sobre alteração do art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.570/2015, e dá outras providências.
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