Vinculos (PJURI Nº 005/2024 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/03/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município.
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