PJURI Nº 006/2024 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
6
Complemento
Ano
2024
Data
08/03/2024
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de lei nº 4/2024
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Favorável a tramitação da matéria.
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Favorável a tramitação da matéria.
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências.