Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
4
Data de Apresentação
19/02/2024
Número do Protocolo
112
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
5
Ano
2024
Local de Origem
Executivo
Data
19/02/2024
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Março de 2024
Documento: PJURI Nº 006/2024 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de lei nº 4/2024 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências. Favorável a tramitação da matéria.
Data Anexação: 26 de Março de 2024
Documento: OFC Nº 111/2024 - Oficio
Oficio nº 65/2024-ASS.LEG/CMJ de 26/3/2024 com indicações nº 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90/2024, Requerimento simples nº 14/2024, e Projeto de Lei nº 4/2024, para conhecimento e providências.
Documento: PJURI Nº 006/2024 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de lei nº 4/2024 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências. Favorável a tramitação da matéria.
Data Anexação: 26 de Março de 2024
Documento: OFC Nº 111/2024 - Oficio
Oficio nº 65/2024-ASS.LEG/CMJ de 26/3/2024 com indicações nº 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90/2024, Requerimento simples nº 14/2024, e Projeto de Lei nº 4/2024, para conhecimento e providências.