Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
7
Data de Apresentação
11/03/2024
Número do Protocolo
233
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
10
Ano
2024
Local de Origem
Executivo
Data
11/03/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Regularização, Bairro Palmiteira, invasão,
Observação
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 19 de Março de 2024
Documento: PJURI Nº 009/2024 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de lei nº 7/2024 de autoria do Poder Executivo.
Data Anexação: 9 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 123/2024 - Oficio
Oficio nº 72/2024/ASS.LEG/CMJ de 2 de abril de 2024 com Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 e Projeto de Lei nº 7/2024 para sanção ou veto.
Documento: PJURI Nº 009/2024 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de lei nº 7/2024 de autoria do Poder Executivo.
Data Anexação: 9 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 123/2024 - Oficio
Oficio nº 72/2024/ASS.LEG/CMJ de 2 de abril de 2024 com Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 e Projeto de Lei nº 7/2024 para sanção ou veto.