Vinculos (OFC Nº 123/2024 - Oficio)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/04/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 - Cria 01 (uma) vaga do cargo efetivo de agente administrativo, extingue a função gratificada de agente de protocolo e registro e altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências.
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| 09/04/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
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