PJURI Nº 013/2024 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
13
Complemento
Ano
2024
Data
28/05/2024
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 11/2024
Interessado
Comissões e Vereadores
Autoria
Procuradoria Legislativa - P.JUR.
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Maio de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Juína/MT e dá outras providencias.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Juína/MT e dá outras providencias.