PJURI Nº 028/2024 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
28
Complemento
Ano
2024
Data
12/12/2024
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024.
Interessado
Vereadores e Comissões Permanentes
Autoria
Procuradoria Legislativa - P.JUR.
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.