PJURI Nº 004/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
4
Complemento
Ano
2025
Data
09/02/2025
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025.
Interessado
Comissões e vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Altera os incisos I e II do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Altera os incisos I e II do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.