Vinculos (OFC Nº 123/2025 - Oficio)
Total de Vinculos: 12
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/03/2025 |
Substitutivo nº 2 de 2025 - Dispõe sobre os procedimentos para concessão para parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multa, nas condições que estabelece e da outras providências.
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| 06/03/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína, criar cargos comissionados e funções gratificadas, aumentar o número de vagas e os vencimentos, modificar os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providências.
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