PJURI Nº 017/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
17
Complemento
Ano
2025
Data
12/03/2025
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 - dação em pagamento imóvel
Interessado
Vereadores e Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 12 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art. 76, I, a, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art. 76, I, a, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.