Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
20/02/2025
Número do Protocolo
247
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 08/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
8
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
20/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art. 76, I, a, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 12 de Março de 2025
Documento: PJURI Nº 017/2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 - dação em pagamento imóvel
Documento: PJURI Nº 017/2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 - dação em pagamento imóvel