CHOU Nº 001/2025 - Chamado Ouvidoria

Solicitação registrada via e-mail no ouvidoria Legislativa:
solicitar a que esta Casa de Leis acompanhe e cobre a inclusão, no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, de programas, ações e recursos orçamentários específicos para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher.
Tal solicitação fundamenta-se no art. 39 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que impõe ao poder público o dever legal de prever dotações orçamentárias para a implementação dessas políticas.