PJURI Nº 027/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
27
Complemento
Ano
2025
Data
18/06/2025
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 - alteração do Plano de Cargos e Carreira Câmara Municipal.
Interessado
Vereadores e Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 18 de Junho de 2025
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Altera a TABELA 1 do ANEXO III e a Tabela 2 do ANEXO V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a função gratificada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juína-MT, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Altera a TABELA 1 do ANEXO III e a Tabela 2 do ANEXO V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a função gratificada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juína-MT, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e dá outras providências.