PJURI Nº 033/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
33
Complemento
Ano
2025
Data
21/08/2025
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025 - desafetação
Interessado
Vereadores e Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 21 de Agosto de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que mencionada e da outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que mencionada e da outras providências.