Vinculos (OFC Nº 526/2025 - Oficio)
Total de Vinculos: 22
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que mencionada e da outras providências.
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| 02/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma área de terra em Juína MT e dá outras providências.
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