PJURI Nº 045/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
45
Complemento
Ano
2025
Data
17/10/2025
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico ao Substitutivo nº 7/2025 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 25/2025
Interessado
Vereadores e Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Matéria: Substitutivo nº 7 de 2025
Substitutivo nº 7/2025 a Proposta de emenda à lei orgânica n.º 25/2025. Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.
Matéria: Substitutivo nº 7 de 2025
Substitutivo nº 7/2025 a Proposta de emenda à lei orgânica n.º 25/2025. Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.